| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | GDF DEC-34210/2013 (Decreto) | ||||||||
| Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social, e dá outras providências. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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| Indexação : |
POLÍTICA FUNDIÁRIA, REGULAMENTAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
INTERESSE SOCIAL. |
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