Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1431/1997 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 21/05/1997 NORM n. pag : 3653 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES e dá outras providências.
Autoria:	Deputado Distrital Jose Edmar DEPUTADO JOSÉ EDMAR Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-2510/1999   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-1431/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-412/1993
Indexação :	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (DF), ADESÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, (SIMPLES), CELEBRAÇÃO, CONVENIO, TRATAMENTO ESPECIAL, ASSISTENCIA JURIDICA, SIMPLIFICAÇÃO, TRIBUTOS, (ICMS), (ISS). FIXAÇÃO, NORMAS, ADESÃO, (SIMPLES), (DF), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MICROEMPRESA, EMISSÃO, NOTA FISCAL. GARANTIA, MICROEMPRESA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (DF), PROGRAMA, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, OPÇÃO, (SIMPLES), PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, (ICMS), TRIBUTOS, IMPOSTOS, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.