Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LC-872/2013
(Lei Complementar)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
28/11/2013
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NORM
n. 250
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pag : 1 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, que Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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CLDF LC-872/2013
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Alteração |
CLDF LC-292/2000
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Alteração |
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Art.2º ,PAR 2º |
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CLDF LC-872/2013
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Regulamentação Parcial |
CLDF LODF-0/1993
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Regulamentação Parcial |
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Art.149 ,PAR 12 |
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Indexação : |
FUNDOS, REGULAMENTAÇÃO.
TESOURO DO DISTRITO FEDERAL, SALDO, TRANSFERÊNCIA.
RECEITA, PERMANÊNCIA, FUNDOS, DESTINAÇÃO, AÇÃO SOCIAL.
SAÚDE PÚBLICA.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ENSINO.
DROGA, COMBATE.
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SANIDADE ANIMAL.
CORPO DE BOMBEIROS.
POLÍCIA MILITAR.
(FASCAL).
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