Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5232/2013 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 06/12/2013 NORM n. 260 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Disciplina a atividade econômica das cantinas comerciais escolares na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS CANTINEIROS DAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6475/2020   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-5232/2013   Alteração CLDF LEI-4751/2012   Art.29   Alteração   Art.7º ,CAPUT
Indexação :	CANTINA, ESCOLA, FUNCIONAMENTO, NORMAS. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE COMERCIAL. ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA, VALOR. PERMISSIONÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.