Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-875/2013 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/12/2013 NORM n. 279 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o desdobro de unidades imobiliárias compartilhadas integrantes da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal nas regiões administrativas que especifica e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O art. 8º exige regulamentação desta lei complementar no prazo de quarenta e cinco dias. Inclui Anexo Único. No artigo 1º, parágrafo 1º está disposto que o desdobro desta Lei Complementar somente é permitido nas seguites regiões administrativas: Guará (RA-X); Recanto das Emas (RA-XV); Riacho Fundo I (RA-XVII); Riacho Fundo II (RA-XXI).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata   CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata
Indexação :	POLÍTICA HABITACIONAL. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, IMÓVEL, REGULARIZAÇÃO.