Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5272/2013 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/12/2013 NORM n. 279 pag : 3 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, §§ 11 e 12, e acrescenta o § 15 ao mesmo artigo da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Chico Leite DEPUTADO CHICO LEITE
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7095/2022   Revogação Total
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-5272/2013   Alteração FED LF-7431/1985
    Alteração   Art.1º ,PAR 12
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 15
 
Indexação : (IPVA), REGULAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO. REMISSÃO FISCAL, RESTITUIÇÃO.