Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-35309/2014 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/04/2014 NORM n. 71 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-35309/2014   Regulamentação Total CLDF LEI-5280/2013