Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-879/2014 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 28/04/2014 NORM n. 83 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
Autoria:	Deputado Chico Leite DEPUTADO CHICO LEITE
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-879/2014   Alteração CLDF LC-13/1996   Art.1º   Alteração   Art.13 ,PAR Único   Art.1º   Alteração   Art.15 ,PAR Único   Art.1º   Alteração   Art.21 ,PAR 3º   Art.1º   Alteração   Art.50 ,INC IV   Art.1º   Alteração   Art.50 ,INC VI,ALI e)   Art.1º   Alteração   Art.50 ,INC X   Art.1º   Alteração   Art.87 ,PAR 2º
Indexação :	PROPOSIÇÃO, INICIATIVA, GOVERNADOR. PROJETO DE LEI, REJEIÇÃO, APRECIAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, COMISSÕES, MAIORIA QUALIFICADA.