Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-5347/2014
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
21/05/2014
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NORM
n. 100
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
POLÍTICA FUNDIÁRIA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO, PRAZO, IMÓVEL RESIDENCIAL, DOAÇÃO.
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