Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-884/2014 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/07/2014 NORM n. 139 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária Ceajur.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-884/2014   Acréscimo CLDF LC-828/2010
  Art.1º   Acréscimo   Art.5º ,PAR 4º
  Art.1º   Acréscimo   Art.13 ,INC XXXIX
 
Indexação : ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REGULAMENTAÇÃO, (CEAJUR), ADVOGADO, HONORÁRIOS, PAGAMENTO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO.
 
Catalogo : ASSISTÊNCIA JURÍDICA.