Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-888/2014 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 25/07/2014 NORM n. 151 pag : 10 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a realização de estudos técnicos destinados a verificar a viabilidade urbanística, ambiental e fundiária para a regularização dos loteamentos informais consolidados na forma de loteamento fechado e dá outras providências.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-888/2014   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
 
Indexação : LOTEAMENTO IRREGULAR, REGULARIZAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, VIABILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, CERCAMENTO.
 
Catalogo : CONDOMÍNIO IRREGULAR, REGULARIZAÇÃO.