Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-35648/2014 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 23/07/2014 NORM n. 149 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que Institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal RECUPERA-DF, e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-35648/2014   Regulamentação CLDF LEI-5365/2014