Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	FED LF-9784/1999 (Lei Federal)
Origem :	FED - Legislativo Federal
Fonte:	PUBL DO 01/02/1999 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial da União RETI DO 11/03/1999 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial da União
Ementa:	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6811/2021   Legislação Correlata   CLDF LEI-6653/2020   Legislação Correlata   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.53   CLDF LEI-6248/2018   Legislação Correlata