Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1578/1997 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 23/07/1997 NORM n. pag : 5595 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, (DF).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-50/1997   Revogação Total
Indexação :	CRIAÇÃO, (FDDC), DEFESA, DIREITOS, CONSUMIDOR, (DF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO, RECEITA, SANÇÃO, PENA PECUNIARIA, MULTA, INDENIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, INFRAÇÃO, RENDIMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO, TRANSFERENCIA. CRIAÇÃO, (FDDC), DEFESA, DIREITOS, CONSUMIDOR, (DF), ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO.
Catalogo :	(DF), Defesa do Consumidor.