Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-28/1997 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 11/09/1997 NORM n. pag : 7239 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece novas regras para o Programa de Desenvolvimento Econômico PRODECON, dispõe sobre o uso, altera o gabarito e as normas de edificação dos lotes da Quadra Externa 40, QE-40, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento II SRIA II, Região Administrativa X, e dá outras providências.
Autoria:	Renato Rainha DEPUTADO RENATO RAINHA
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-733/2006   Revogação Total   CLDF LC-665/2002   Alteração     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.7º
Indexação :	FIXAÇÃO, NORMAS, (PRODECON-DF), PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, LOTE, SETOR, AREA RESIDENCIAL, (SRIA), REGIÃO ADMINISTRATIVA, GUARA, (DF), AUTORIZAÇÃO, COMERCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDUSTRIA, DETERMINAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, CONSTRUÇÃO, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, NORMAS DE CONSTRUÇÃO.
Catalogo :	(DF), (PRODECON-DF).