Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-445/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 15/05/1993 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 10/11/1993 NORM n. pag : 108 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre os recursos destinados ao custeio da administração e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4583/2011   Ressalva   CLDF LEI-4582/2011   Ressalva   GDF DEC-30011/2009   Legislação Correlata   CLDF LEI-3701/2005   Alteração   CLDF LEI-2661/2001   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.1º   GDF DEC-14830/1993   Regulamentação Total   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-445/1993   Revogação Parcial CLDF LEI-239/1992     Revogação Total   Art.16
Indexação :	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PREÇO, PASSAGEM, PERCENTAGEM, OBJETIVO, CUSTEIO, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SISTEMA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, (DMTU-DF), (DF). PARCELA, PERCENTAGEM, DECLARAÇÃO, DESCONTO, RESGATE, VALE TRANSPORTE, PASSE ESTUDANTIL, RECEBIMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE, PREÇO, PASSAGEM, SISTEMA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, (DF).
Catalogo :	(DF), TRANSPORTE.