Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-42/1997 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 26/11/1997 NORM n. pag : 9718 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 21/11/1997 NORM n. pag : 3 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a destinação de áreas públicas para residências de servidores públicos civis e militares, de servidores militares reformados e de pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na Região Administrativa do Gama RA II.
Autoria:	Euripedes Camargo DEPUTADO EURÍPEDES CAMARGO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5594/2015   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.42
Indexação :	DESTINAÇÃO, AREA PUBLICA, MARGEM, VIA PUBLICA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, GAMA, (DF), CONSTRUÇÃO, RESIDENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, MILITAR REFORMADO, PENSIONISTA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ASSENTAMENTO POPULACIONAL. DETERMINAÇÃO, REQUISITOS, NORMAS DE CONSTRUÇÃO, NORMAS DE EDIFICAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, RESIDENCIA, SERVIDOR, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, REGIÃO ADMINISTRATIVA, GAMA, (DF).
Catalogo :	(DF), Assentamento Populacional.