| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | GDF DEC-35816/2014 (Decreto) | ||||||||
| Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 5.281, de 24 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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