Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-12796/1990 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/11/1990 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-12796/1990   Regulamentação Total CLDF LEI-11/1988