Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1864/1998 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei Baiocchi, DF
Fonte:	PUBL DODF 20/01/1998 NORM n. pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 13/09/2004 NORM n. 175 pag : 17 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre contagem de tempo de serviço, incorporação de gratificação de função, licença para trato de assuntos particulares e acumulação de cargo, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei nº 197, de 4 de dezembro de 1991.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5013/2013   Legislação Relacionada   CLDF LEI-4584/2011   Alteração     Alteração   Art.4º ,PAR único   CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial   Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.1º   Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.2º   Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.3º   Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.5º   Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.6º   CLDF LEI-3558/2005   Alteração     Alteração   Art.5º ,CAPUT   CLDF LEI-3494/2004   Alteração     Alteração   Art.5º ,CAPUT   CLDF ATO-MD-5/2000   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.1º ,PAR 00003
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-1864/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-1141/1996   CLDF LEI-1864/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-1004/1996   CLDF LEI-1864/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-197/1991
Indexação :	NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), (CLDF), (TCDF), (DF), APOSENTADORIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, REGIME JURIDICO UNICO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, ASSISTENCIA, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR, (DF), APOSENTADORIA, EXTINÇÃO, DÉCIMOS, REGIME JURIDICO UNICO. NORMAS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, (DF), CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, PERIODO, REGIME JURIDICO UNICO. DECLARAÇÃO, OPÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, (DF), ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PRAZO, PENALIDADE, REGIME JURIDICO UNICO.
Catalogo :	(DF), Pessoal.