Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-463/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 25/06/1993 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 10/11/1993 NORM n. pag : 113 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal e Câmara Legislativa.
Autoria:	PENIEL PACHECO DEPUTADO PENIEL PACHECO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-840/2011   Revogação Total   CLDF LEI-1752/1997   Alteração     Alteração   Art.1º
Indexação :	ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (CLDF), CANDIDATO APROVADO, CONVOCAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, PERIODO, VALIDADE, EDITAL, (DF).
Catalogo :	(DF), CONCURSO PUBLICO.