| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-5507/2015
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
17/07/2015
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NORM
n. 137
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pag : 2 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Observação: |
Os efeitos desta Lei entra retroagem a 1º de dezembro de 2014.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, ESTUDO ECONÔMICO, IMPACTO, CONTAS, (GDF), ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
..
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Catalogo : |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
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