Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-86/2015 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora n° 086 de 2015 - DCL 162, 04-09-2015.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 04/09/2015 NORM n. 162 pag : 33 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Disciplina o § 3° do art. 19, da Resolução 229 de 28 de setembro de 2007.
Observação:	Faz referência ao art. 20 da Lei complementar federal nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF ATO-MD-85/2024   Revogação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-86/2015   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-3/2015   CLDF ATO-MD-86/2015   Regulamentação Parcial CLDF RES-229/2007     Regulamentação Total   Art.19 ,PAR 3
Indexação :	Servidor, requisição, (CLDF), resolução, dispositivo, regulamentação. Mesa Diretora, indicação, investidura, exceção. Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, obediência.