| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | GDF DEC-36948/2015 (Decreto) | ||||||||
| Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
A Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidas pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentadas por este Decreto. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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