Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5575/2015 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 21/12/2015 NORM n. 243 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
ERRT DODF 15/03/2016 NORM n. 50 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública do Distrito Federal com particulares.
 
Autoria: Deputada Sandra Faraj. DEPUTADA SANDRA FARAJ
 
Observação: O texto da Lei faz menção, equivocadamente, à Lei nº 4.490, quando deveria ter citado a Lei nº 4990, de 12/12/2012 (Lei de acesso a informações do DF), com a qual tem correlação.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-5575/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
Indexação : CONTRATO ADMINISTRATIVO, SÚMULA, PORTAL ELETRÔNICO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE. TRANSPARÊNCIA.
 
Catalogo : TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.