Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-23873/2003 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda.
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LC-1038/2024   Legislação Correlata
    Legislação Correlata   Art.13