Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-5629/2016
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
16/03/2016
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NORM
n. 51
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pag : 3 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
Deputado Cláudio Abrantes.
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
PROGRAMA HABITACIONAL, (DF), RESIDÊNCIA, DESTINAÇÃO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.
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Catalogo : |
PROGAMA HABITACIONAL, (DF).
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