Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5629/2016 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 16/03/2016 NORM n. 51 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: Deputado Cláudio Abrantes. DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-5629/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-1892/1998
 
Indexação : PROGRAMA HABITACIONAL, (DF), RESIDÊNCIA, DESTINAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDOSO.
 
Catalogo : PROGAMA HABITACIONAL, (DF).