Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5638/2016 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DCL 30/03/2016 NORM n. 56 pag : 6 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBV DODF 31/03/2016 NORM n. 61 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.
 
Autoria: Deputada Liliane Roriz. DEPUTADA LILIANE RORIZ
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-5638/2016   Alteração CLDF LEI-4727/2011
    Alteração   Art.5º ,INC VII
 
Indexação : (IPTU), ISENÇÃO, NORMAS. APOSENTADO. PENSIONISTA.
 
Catalogo : (IPTU), ISENÇÃO.