Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-480/1993 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/07/1993 NORM n. pag : 4 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar percentuais de lucro para a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS, na forma que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-480/1993   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988
    Legislação Relacionada   Art.18
 
Indexação : AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, BASE DE CALCULO, (ICMS), (DF). PERCENTAGEM, LUCRO, (ICMS).
 
Catalogo : (DF), TRIBUTOS.