Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-148/1998 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 28/12/1998 NORM n. pag : 5 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reabre prazos para declaração espontânea e para opção de que trata a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-148/1998   Prorrogação CLDF LC-52/1997
Indexação :	REABERTURA, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, OPÇÃO, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, DIVIDA ATIVA, EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO.
Catalogo :	(DF), Credito Tributario.