Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2174/1998 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 30/12/1998 NORM n. pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova a Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Observação:	Esta lei, em seu artigo quarto, isenta os aposentados e pensionistas maiores de 65 anos do pagamento do IPTU e TLP, residentes nas cidades satelites, DF.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-2174/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-1362/1996     Legislação Correlata   Art.3º
Indexação :	APROVAÇÃO, PAUTA, VALOR VENAL, TERRENO, IMOVEL, LOTE, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, LANÇAMENTO, (IPTU), FIXAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, (DF). FIXAÇÃO, ISENÇÃO, (IPTU), (DF), IMOVEL RESIDENCIAL, IDOSO, APOSENTADO, PENSIONISTA, BAIXA RENDA.
Catalogo :	(DF), (IPTU).