Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5784/2016 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/12/2016 NORM n. 240 pag : 14 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
 
Observação: "Art. 5º Fica homologado o Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016."
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-5858/2017   Alteração
  Art.3º ,INC I   Alteração   Art.1º ,PAR 3
  Art.3º ,INC II   Alteração   Art.6º
  Art.3º ,INC III   Revigoração Parcial   Art.1º ,PAR 4,PAR 5
 
Indexação : (ICMS), ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, HOMOLOGAÇÃO, CONVÊNIO..