Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5792/2016 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: IPTU 2017
 
Fonte:
PUBL DODF 26/12/2016 NORM n. 242 pag : 189 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
 
Observação: Inclui anexos.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-5792/2016   Alteração FED LF-6945/1981
  Art.2º   Alteração   Art.4º ,PAR 7
 
Indexação : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), VALOR VENAL, TERRENO, EDIFICAÇÃO..