Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5809/2017 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/02/2017 NORM n. 36 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais.
Autoria:	BISPO RENATO DEPUTADO BISPO RENATO
Observação:	O art. 4º exige regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata   CLDF LEI-6669/2020   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-5809/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
Indexação :	ANIMAL, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS, RECLAMAÇÃO, DEFESA ANIMAL..