Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-34/2017 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora n° 034 de 2017.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 18/04/2017 NORM n. 70 pag : 25 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Recepciona o Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, no âmbito da CLDF.
Observação:	Institui o Programa de Prorrogação de Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei Complementar 840/2011.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-34/2017   Legislação Relacionada GDF DEC-37669/2016   CLDF ATO-MD-34/2017   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
Indexação :	Licença paternidade, prorrogação, servidor, decreto, recepção.