| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-5850/2017
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBV |
DODF |
02/05/2017
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NORM
n. 82
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pag : 2 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências, para dispor sobre o recadastramento para o passe livre.
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Autoria: |
JULIO CÉSAR
Deputado Julio Cesar
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFICIENTE FÍSICO, PROTEÇÃO, NORMA, PASSE LIVRE, RECADASTRAMENTO..
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