Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-504/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 23/07/1993 NORM n. 148 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da prevenção e do combate da febre aftosa, da brucelose, da raiva, da anemia infecciosa eqüina e das demais doenças de notificação obrigatória e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5224/2013   Revogação Total   GDF DEC-15737/1994   Regulamentação Total   Identificação automática   GDF DEC-0/1993   Legislação Correlata   Identificação automática
Indexação :	OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO, COMBATE, FISCALIZAÇÃO, VACINA, PENALIDADE, MULTA, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇO DE DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL, COMPETENCIA, (DF). PROPRIETARIO, OBRIGATORIEDADE, IMUNIZAÇÃO, DOENÇA ANIMAL, DEFESA ANIMAL, VACINAÇÃO, SANIDADE ANIMAL, DOENÇA TRANSMISSIVEL, (DF). LATICINIO, ENTREPOSTO, MATADOURO, ABATE, OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, FORNECEDOR, CERTIFICADO, VACINAÇÃO, ATESTADO, DOENÇA ANIMAL, (DF). DOENÇA ANIMAL, FEBRE AFTOSA, BRUCELOSE, RAIVA, VACINA, ANEMIA INFECCIOSA, (DF).
Catalogo :	(DF), Doença animal.