Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5914/2017 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/07/2017 SUPL n. 134 pag : 53 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DODF 05/02/2019 NORM n. 25 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
 
Autoria: Deputado Robério Negreiros DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
 
Observação: Cita a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
 
Indexação : MATRÍCULA, PRIORIDADE REDE DE ENSINO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA ..