Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-5947/2017 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 02/08/2017 NORM n. 147 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DODF 21/08/2017 NORM n. 160 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispensa as pessoas físicas e jurídicas que gozam de imunidade tributária de reiterar, perante qualquer órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal, o requerimento do benefício.
 
Autoria: Deputado Bispo Renato Andrade DEPUTADO BISPO RENATO
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-5947/2017   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994
 
Indexação : TRIBUTOS, IMUNIDADE, TEMPLO RELIGIOSO, REQUERIMENTO, DISPENSA..