Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5937/2017 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/08/2017 NORM n. 147 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o incentivo à instituição de bancos comunitários de sementes e mudas e dá outras providências.
Autoria:	Deputada Luzia de Paula DEPUTADA LUZIA DE PAULA
Observação:	Cita a Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999. Cita a Lei federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-5937/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-2499/1999
Indexação :	SEMENTE, MUDAS, PRESERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, SUSTENTABILIDADE, INCENTIVO..