Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2284/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 08/01/1999 NORM n. pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Governo do Distrito Federal a firmar parceria com a Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, com a iniciativa privada e com a União.
Autoria:	Renato Rainha DEPUTADO RENATO RAINHA
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-2284/1999   Alteração CLDF LEI-954/1995     Acréscimo   Art.5º ,PAR 00002
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (TERRACAP), ALIENAÇÃO, TERRA PUBLICA, (DF), ZONA URBANA, EXPANSÃO, ZONA RURAL, DEFINIÇÃO, (PDOT), OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO, POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, LOTE, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE HABITACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL.
Catalogo :	(DF), Habitação.