Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LC-931/2017 (Lei Complementar)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 24/08/2017 NORM n. 163 pag : 11 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
ERRT DCL 06/09/2017 NORM n. 165 pag : 2 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
ERRT DODF 12/09/2017 NORM n. 175 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal.
 
Autoria: Deputada Liliane Roriz DEPUTADA LILIANE RORIZ
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LC-931/2017   Acréscimo CLDF LC-4/1994
  Art.1º   Acréscimo   Art.34 ,PAR 2
 
Indexação : FAZENDA PÚBLICA, CRÉDITOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO..