| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF DEC-38559/2017
(Decreto)
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Origem : |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 2988 que reconhece o direito do Distrito Federal de realizar a compensação das contribuições previdenciárias devidas pelo Distrito Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS com o crédito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF referente ao estoque de compensação previdenciária devida pelo INSS.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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GDF DEC-38559/2017
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Legislação Correlata |
CLDF LC-769/2008
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Legislação Correlata |
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Art.72 |
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