| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | GDF DEC-38555/2017 (Decreto) | ||||||||||||||||
| Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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