Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6116/2018 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 02/03/2018 NORM n. 39 pag : 2 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBV DODF 02/03/2018 NORM n. 42 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece diretrizes para a participação da sociedade civil na alocação, na definição de prioridades, na execução, no acompanhamento e no controle dos recursos disponibilizados à execução das políticas públicas distritais.
Autoria:	Deputado Joe Valle DEPUTADO JOE VALLE
Observação:	Cita a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada no Distrito Federal pelo Decreto nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016. Cita a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada, no Distrito Federal, por meio da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011. O art. 9º exige a regulamentação, em normas específicas, da descentralização de recursos necessários à administração dos respectivos organismos setoriais locais vinculados.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6116/2018   Legislação Correlata CLDF LEI-4611/2011
Indexação :	POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIORIDADE, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SOCIEDADE CIVIL, PARTICIPAÇÃO, DIRETRIZ..