Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2348/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 19/04/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário referente à Taxa de Limpeza Pública das garagens desvinculadas dos imóveis principais salas ou apartamentos.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total     Revogação Total   Art.1º ,PAR Único     Revogação Total   Art.3º   GDF DEC-20427/1999   Regulamentação   Identificação automática
Indexação :	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, TAXA DE LIXO, IMOVEL, GARAGEM, DESMEMBRAMENTO, DESVINCULAÇÃO, APARTAMENTO, ISENÇÃO, COBRANÇA, PROPRIETARIO, DEDUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, PARCELA, (IPTU), (DF). CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXA DE LIXO, TEMPLO, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, (DF), REMISSÃO DE DEBITOS, CREDITO TRIBUTARIO, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA.
Catalogo :	(DF), Taxa de Lixo.