Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2349/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 23/04/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência ao Cidadão Carente do Distrito Federal PACC.
Autoria:	Luiz Estevão DEPUTADO LUIZ ESTEVÃO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total     Revogação Total   Art.9º ,PAR Único     Revogação Total   Art.10 ,PAR Único   CLDF LEI-4072/2007   Legislação Correlata
Indexação :	CRIAÇÃO, (PACC), PROGRAMA, ASSISTENCIA, CIDADÃO, PESSOA CARENTE, MENDIGO, ASSISTENCIA SOCIAL, ESTUDO, INTEGRAÇÃO, FAMILIA, SOCIEDADE, ENCAMINHAMENTO, ATIVIDADE EDUCATIVA, APRENDIZAGEM, MÃO DE OBRA, MERCADO DE TRABALHO, COMPETENCIA, CADASTRAMENTO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE, ASSISTENCIA MEDICA, SAUDE, SUPERVISÃO, RECURSOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO COMUNITARIA, (DF), RECEBIMENTO, DOAÇÃO, CESSÃO, IMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO, (IPTU), TAXA DE LIXO, (IPVA).
Catalogo :	(DF), Assistencia Social.