Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6192/2018 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 01/08/2018 NORM n. 145 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, para incluir como prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica que atendam aos requisitos que especifica.
Autoria:	Deputada Telma Rufino DEPUTADA TELMA RUFINO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6192/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006     Alteração   Art.3º ,PAR 3º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC I     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC II     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC III     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC IV     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3º,INC V
Indexação :	Política habitacional, prioridade, violência doméstica, violência contra a mulher.