| Atos Administrativos - Ficha Técnica
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| Identificação: | GDF DEC-39477/2018 (Decreto) | ||||||||||||||
| Origem : | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 947/2018, que garante preferência no pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia aos aposentados portadores de doença grave, de deficiência incapacitante física ou mental e aos maiores de 80 anos. |
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| Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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