Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6232/2018 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/12/2018 NORM n. 238 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, estabelecendo critérios a serem cumpridos previamente à transferência de imóveis públicos destinados a beneficiários da política habitacional de interesse social do Distrito Federal.
Autoria:	Rafael Prudente DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6232/2018   Acréscimo CLDF LEI-3877/2006   Art.22A   Acréscimo   Art.22A   CLDF LEI-6232/2018   Alteração CLDF LEI-3877/2006   Art.22   Alteração   Art.22
Indexação :	Política habitacional, habitação de interesse social, imóvel, transferência, exigência, infraestrutura urbana, equipamento urbano.